Os municípios de Sergipe que não adequarem seus portais da transparência às exigências da Resolução nº 370/2025 podem ficar impedidos de receber recursos provenientes de emendas parlamentares em 2026.
O alerta foi feito nesta quarta-feira (11) pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE), Eduardo Côrtes.
A declaração ocorreu durante a palestra “Esclarecimentos sobre a Resolução nº 370”, ministrada em um Encontro Técnico promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), voltado a controladores internos dos municípios sergipanos.
Decisão do STF torna exigência obrigatória
Segundo Eduardo Côrtes, a obrigatoriedade da adequação dos portais não é uma decisão isolada do Tribunal de Contas, mas decorre de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) relatada pelo ministro Flávio Dino.
A norma estabeleceu que os portais da transparência deveriam estar adequados até 1º de janeiro de 2026, com o objetivo de garantir transparência, publicidade e rastreabilidade das emendas parlamentares.
“Os municípios que tiverem emendas individuais previstas e aprovadas em seus orçamentos não poderão receber esses recursos enquanto não houver a devida adequação dos portais”, destacou o procurador-geral.
Levantamento estadual sobre emendas e portais
Desde outubro, após a decisão do STF, o TCE-SE e o MPC-SE vêm comunicando formalmente prefeituras e câmaras municipais sobre a necessidade de adaptação dos portais.
Em dezembro, foi encaminhado um ofício aos gestores municipais, solicitando informações detalhadas sobre:
- A existência de emendas parlamentares municipais previstas no orçamento de 2026;
- A situação atual dos portais da transparência em relação às exigências da resolução.
O prazo para resposta encerrou-se no final de janeiro. De acordo com o MPC-SE, a maioria dos municípios respondeu, mas ainda há prefeituras pendentes.
Resposta é obrigatória e pode gerar multa
Durante a palestra, Eduardo Côrtes reforçou que a requisição de informações pelo MPC-SE é obrigatória, conforme o regimento interno da instituição. O não cumprimento pode resultar em representação formal e aplicação de multa aos gestores responsáveis.
Além disso, ele alertou que a ausência de resposta pode inviabilizar a execução das emendas parlamentares nos municípios inadimplentes.
“É fundamental que aqueles que ainda não responderam o façam o mais rápido possível. Precisamos consolidar esse levantamento para acompanhar a conformidade dos portais e evitar prejuízos aos próprios municípios”, ressaltou.
Impacto direto nas finanças municipais
As emendas parlamentares representam uma importante fonte de recursos para investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social. A falta de adequação dos portais pode gerar impacto financeiro direto para os municípios em 2026.
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