A gestão do ex-prefeito de Boquim, Eraldo de Andrade Santos, está sob investigação após auditoria da Receita Federal revelar que o município utilizou compensações previdenciárias sem comprovação legal para reduzir débitos junto ao INSS. Entre outubro de 2021 e setembro de 2022, foram declarados R$ 6,1 milhões em créditos sem origem comprovada, gerando uma dívida total de R$ 15,4 milhões com juros e multas.
O relatório aponta que, em maio de 2022, parte dos débitos foi confessada apenas para inclusão em Parcelamento Especial (PEM), aproveitando benefícios de redução de juros e multas. Para períodos posteriores, as compensações irregulares foram mantidas, configurando tentativa de ocultação de débitos. O município não apresentou documentos que justificassem os créditos, mesmo após diversas intimações da Receita Federal.
A investigação se baseia em dois documentos oficiais:
Representação Fiscal para Fins Penais – Processo Administrativo nº 19555.721155/2024-11
Relatório Analítico da Receita Federal – Assinado em 08/03/2024 pelo auditor Lucas Martins Lima
Se a acusação for confirmada judicialmente, Eraldo de Andrade poderá responder por crime contra a ordem tributária, além de ato de improbidade administrativa, que pode resultar em multa, perda de função pública e suspensão de direitos políticos por até 12 anos. Há ainda implicações eleitorais, podendo haver inelegibilidade, e a possibilidade de responsabilização civil e criminal, incluindo pagamento integral do débito com acréscimos legais.
O caso foi encaminhado ao Ministério Público para análise da responsabilização, que poderá abrir ação civil pública e criminal. Especialistas alertam que esse tipo de conduta compromete o equilíbrio fiscal do município e acarreta sérias consequências jurídicas para gestores públicos que adotam práticas irregulares na administração de recursos públicos.
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